1. A Comité Organisateur du Tournoi International de Football, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhe através das plataformas informáticas por si disponibilizadas — nomeadamente, o website “u17tournament.ussafootball .com” (site do Torneio Internacional de Futebol Sub-17) para utilização em computadores, tablets, telemóveis ou outros dispositivos (doravante, “Plataformas”) — adota as condutas e implementa os mecanismos necessários para garantir o estrito cumprimento da legislação relativos a dados pessoais que estejam, a todo o momento, em vigor, nomeadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (na redação que lhe foi dada pela Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro e pela Lei n.º 103 /2015, de 24 de agosto), a Lei n.º 41/2004 de 18 de agosto (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 46/2012 de 29 de agosto) e, ainda, o Regulamento (UE) n.º 2016/679 da União Europeia Parlamento e do Conselho de 27 de abril de 2016, sobre a proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
2. Para o efeito, a COTIF aprova e implementa uma Política de Privacidade, dotando as Plataformas das funcionalidades necessárias ao exercício dos direitos do utilizador, enquanto titular dos dados pessoais e independentemente da sua nacionalidade ou local de residência, bem como implementa mecanismos segurança que protegem os dados pessoais acima mencionados contra interferências ilegais e acessos indevidos.
3. A presente Política de Privacidade estabelece as regras que regulam o tratamento dos dados pessoais do utilizador das Plataformas, desde a sua recolha — nomeadamente, através do site do Torneio Internacional de Futebol Sub-17, conservação, utilização , transmissão, até a sua eliminação e, também, os consentimentos prévios para esse tratamento e as finalidades do mesmo.
4. No contexto da Política de Privacidade, a expressão “COTIF” significa e inclui, salvo indicação expressa em contrário, todas as pessoas coletivas que, em todos os momentos, integram e compõem a COTIF.
5. Sem prejuízo do disposto na lei, a COTIF reserva-se o direito de modificar, substituir e/ou revogar, no todo ou em parte, a sua Política de Privacidade, para que, salvo indicação em contrário, as modificações produzam efeitos após a sua divulgação nas Plataformas.
6. A Política de Privacidade pode ser complementada com regras de uso específicas de cada Plataforma, que são igualmente vinculativas.
7. A COTIF não recolhe Dados Pessoais de forma automática, mas sim quando estes são voluntariamente fornecidos pelo utilizador, o que acontece, nomeadamente, quando e se o utilizador preencher um formulário online.
8. O usuário pode visitar o site do Torneio Internacional de Futebol Sub-17 anonimamente, embora, ao fazê-lo, esse uso seja limitado aos recursos disponíveis para essa forma de navegação.
9. São reconhecidos ao utilizador os seguintes direitos, relativamente aos seus dados pessoais:
